sexta-feira, 6 de julho de 2012

A violação da confiança, igualdade e proporcionalidade

A decisão do Tribunal Constitucional sobre os cortes nos subsídios de férias e de Natal dos funcionários público, muito interessante, a lembrar que se violam os princípios da protecção da confiança [no Estado], da igualdade e da proporcionalidade.

Alguns pontos à margem interessantes na posição do TC:
- O TC lembra que Pedro Passos Coelho disse, antes de ser primeiro-ministro que o corte do 13º mês era "um disparate", citando a notícia da Lusa (não admirara, por isso, a irritação do primeiro-ministro);
- O TC sublinha que existiam medidas alternativas (lembram-se de se ter dito na altura que existuam três cenários em cima da mesa do Conselho de Ministros levados pelo ministro das Finanças? E que um deles era o lançamento de um imposto extraordinário para abranger também o sector privado? E que houve dois fundamentos para a decisão: 1) o PSD ter prometido que reduzia o défice com cortes na despesa - as famosas gorduras - o que não aconteceria, formalmente, se a solução fosse um imposto extraordinário; 2) a convicção de que menor o efeito eleitoral de cortes nos salários da função pública - vota menos no PSD);
- O TC sublinha por diversas vezes que há pessoas que sofrem cortes que chegam a um quarto do seu rendimento anual e que os pensionistas não têm hipótese de reprogramar a sua vida - se o Estado não for uma pessoa d ebem resta-lhes, aos pensionistas, as dificuldades;
- O TC deixa nas entrelinhas a mensagem da falta de medidas noutras áreas que garantiam uma distribuição mais equitativa dos sacrifícios - ao ler essas passagens só nos podemos lembrar das medidas que tardam nas PPP e outras concessões do Estado, por exemplo, sobre as quais o governo poderia lançar uma contribuição especial. E nas ditas rendas excessivas que aliviariam a factura eléctrica.

Qual a consequência da decisão do Tribunal Constitucional? É melhor preparar-nos porque todos devemos ficar sem um dos subsídios - férias ou Natal - no próximo ano, por via do imposto especial. E lá se vai a contabilidade de que o défice se reduz com cortes na despesa pública.

Ver aqui as notícias sobre o tema.

2 comentários:

Anónimo disse...

Um dia destes as pessoas vão começar a perceber que tanto se morre por falta de tratamentos e de medicamentos, como de se estourar com uns quantos artistas da bola.
Morrer por morrer, que seja em grande estilo.
Já ninguém anda muito preocupada com explicações razoáveis e com pormenores.
Somos mansos, mas já aviamos uns reis.
Cuidado com os mansos,porque nunca se sabe que click os fará acordar.

Anónimo disse...

Também um Tribunal de Contas que tem "os seus dias" nas decisões que toma, não me oferece muita confiança para as mesmas...

Regina Nabais, Santo Varão